Termos de Uso & Política de Privacidade
Última atualização: Outubro de 2026 • Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e LGPD (Lei nº 13.709/18).
1. Objeto e Natureza do Serviço
O Deztaq Hub é uma plataforma tecnológica de criação, hospedagem, personalização e manutenção de biosites e catálogos comerciais para estabelecimentos locais, empresas e profissionais liberais.
Ao contratar qualquer plano ou utilizar o Painel do Cliente, o CONTRATANTE adere integralmente a estes Termos, declarando ter capacidade jurídica plena para contratar em nome de si ou da pessoa jurídica que representa.
2. Responsabilidade Civil, Direitos Autorais e Direito de Imagem
Esta cláusula estabelece a responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE sobre todo o conteúdo veiculado no seu biosite:
- Titularidade e Autorização: O CONTRATANTE declara e garante expressamente que é o legítimo titular ou possui prévia e expressa autorização legal de todos os direitos autorais, imagens, fotografias, logotipos, marcas registradas e nomes comerciais inseridos em seu biosite.
- Direito de Imagem de Terceiros: Caso o CONTRATANTE publique fotos de pessoas físicas (como clientes, modelos, funcionários ou parceiros), o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade pela obtenção prévia do termo de autorização de uso de imagem.
- Isenção do Deztaq Hub (Art. 19 do Marco Civil da Internet): A plataforma Deztaq Hub atua estritamente como provedora de infraestrutura e hospedagem de conteúdo gerado por terceiros. A plataforma não realiza censura prévia e não responde civil ou criminalmente por eventuais infrações a direitos de terceiros cometidas pelo CONTRATANTE.
- Denúncias e Remoção de Conteúdo Ilegal: O Deztaq Hub reserva-se o direito de remover sumariamente qualquer imagem ou biosite que viole direitos autorais, contenha conteúdo ilícito, pornográfico, fraudulento ou que desrespeite ordens judiciais.
3. Planos, Manutenção e Suspensão por Inadimplência
A contratação é composta por uma taxa de criação única somada à mensalidade de manutenção recorrente (conforme o plano e ciclo escolhido: Básico, Profissional ou Premium).
- Cobertura da Manutenção: A mensalidade cobre a hospedagem contínua, certificado de segurança SSL ativo, link e QR Code no ar, acesso irrestrito ao painel de edição e a cota mensal de alterações solicitadas à equipe.
- Sem Fidelidade Forçada: O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa de rescisão.
- Suspensão por Inadimplência: Em caso de não pagamento da mensalidade de manutenção até 5 (cinco) dias após o vencimento, o Deztaq Hub reserva-se o direito de suspender temporariamente a exibição pública do biosite na internet.
- Guarda de Dados: Os dados, fotos e catálogo cadastrados permanecerão preservados de forma segura por até 60 (sessenta) dias após a suspensão, permitindo reativação imediata mediante regularização do pagamento.
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
O Deztaq Hub compromete-se com a transparência e segurança de todos os dados cadastrados:
- Finalidade dos Dados: Coletamos nome, e-mail, telefone/WhatsApp e dados cadastrais do negócio com o único propósito de prestar os serviços contratados, autenticação segura e suporte técnico.
- Não Compartilhamento: Em hipótese alguma o Deztaq Hub comercializa, aluga ou cede dados pessoais a empresas terceiras para fins de publicidade não autorizada.
- Segurança: As senhas são armazenadas com criptografia de ponta a ponta e os dados são protegidos por mecanismos modernos de segurança em nuvem.
5. Uso em Portfólio Institucional
O CONTRATANTE autoriza o Deztaq Hub a exibir o biosite criado (link público, capturas de tela e nome do negócio) exclusivamente a título de exemplo e portfólio comercial no site oficial da plataforma, podendo revogar tal autorização a qualquer momento mediante solicitação ao suporte.
6. Canal de Contato Oficial e Encarregado de Dados
Para dúvidas jurídicas, cancelamento, solicitações sobre dados pessoais (LGPD) ou notificações de direitos autorais: